Termos e Condições

1. Introdução

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website www.incanto.pt (doravante “Website”) pelos seus utilizadores (doravante “Utilizador”) e a relação com a marca Incanto | Mercearia Portuguesa (doravante “Nós”, “Nosso”, “Goden Systems”).

Ao aceder ou utilizar o Website, o Utilizador aceita estar vinculado a estes Termos. Caso não concorde com os mesmos, deve cessar imediatamente o uso deste Website.

Deve guardar ou imprimir uma cópia destes Termos para referência futura.

Se tiver alguma questão sobre estes Termos, contacte-nos através dos meios disponibilizados acima.

2. Acordo

Ao utilizar o Website, o Utilizador declara que aceita os presentes Termos e consente que possamos transmitir dados a terceiros exclusivamente para efeitos de verificação de identidade, validação de métodos de pagamento e prevenção de fraude.

3. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de:

  • Atualizar ou alterar estes Termos a qualquer momento, sendo da responsabilidade do Utilizador revê-los periodicamente.

  • Modificar ou remover temporária ou permanentemente qualquer parte do Website, com ou sem aviso prévio, sem que tal implique responsabilidade da nossa parte.

  • Desativar contas, senhas ou acessos sempre que ocorra violação dos Termos.

4. Registo

Ao registar-se ou efetuar uma encomenda, o Utilizador declara que:

  • Tem capacidade legal para celebrar contratos;

  • Fornece informações verdadeiras e completas;

  • Não se faz passar por outra pessoa ou entidade.

O Utilizador compromete-se a manter os seus dados atualizados e a informar-nos de qualquer alteração.

5. Política de Privacidade

Ao utilizar o Website concorda com o tratamento dos seus dados pessoais nos termos da nossa Política de Privacidade, que cumpre a legislação em vigor (incluindo RGPD e legislação portuguesa aplicável).

6. Segurança

Para proteção contra fraude, podemos utilizar serviços externos de validação de dados. Ao aceitar estes Termos, o Utilizador consente estas verificações. Nenhuma verificação afeta a classificação de crédito do Utilizador.

7. Uso do Website

O Utilizador compromete-se a utilizar o Website apenas para fins legais e a não:

  • Introduzir vírus, malware ou qualquer tecnologia maliciosa;

  • Utilizar conteúdo ofensivo, fraudulento ou que viole a lei;

  • Tentar aceder indevidamente ao servidor ou infraestrutura tecnológica do Website.

Quaisquer violações serão comunicadas às autoridades competentes.

8. Ligações externas

O Website pode incluir ligações a websites de terceiros. Não somos responsáveis pelo conteúdo, políticas ou práticas dessas páginas externas.

9. Encomendas

Todas as encomendas estão sujeitas a disponibilidade e aceitação.

A confirmação automática não constitui aceitação do pedido. O contrato de compra apenas se considera concluído quando:

  1. A encomenda for enviada; ou

  2. A confirmação final for enviada para o e-mail do cliente.

Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar encomendas suspeitas, fraudulentas ou destinadas a revenda.

As encomendas são expedidas de segunda a sexta-feira, exceto feriados. O prazo estimado de entrega depende do destino e do estado dos stocks.

Em caso de rotura ou indisponibilidade, entraremos em contacto e procederemos ao reembolso no prazo máximo de 15 dias.

10. Preços e Pagamentos

Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.
Podem ocorrer erros, pelo que se um preço incorreto for identificado após o pedido, o cliente será contactado para aceitar o valor correto ou cancelar a encomenda.

Métodos de pagamento disponíveis:

  • Cartão de Crédito

  • MB Way

  • Multibanco

  • PayPal

  • Transferência Bancária

Reservamo-nos o direito de recusar transações não confirmadas ou pagamentos não efetuados.

11. Direito de Livre Resolução / Devoluções

Nos termos da lei portuguesa (DL nº 24/2014), o Utilizador tem o direito de devolver a encomenda no prazo de 14 dias após a entrega, sem necessidade de indicar motivo.

Os produtos devem ser devolvidos:

  • Sem sinais de utilização;

  • Na embalagem original;

  • Com todos os acessórios e etiquetas incluídos.

Produtos personalizados, alimentares perecíveis, abertos ou manipulados não podem ser devolvidos, salvo defeito.

Os custos de devolução só serão reembolsados em caso de erro de expedição, produto defeituoso ou danificado.

12. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à Resolução Alternativa de Conflitos de Consumo. Entidade competente:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, nº 240, 1º
3000-172 Coimbra – Portugal
📞 239 821 690
📧 geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
🌐 www.centrodearbitragemdecoimbra.com

A Incanto / Goden Systems não é aderente a esta entidade, mas aceita a sua utilização pelo cliente, caso este o solicite.

13. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Website (texto, imagens, logótipos, código, etc.) é propriedade da Goden Systems ou dos seus parceiros e está protegido por lei.
Não pode ser utilizado para fins comerciais sem autorização expressa.

14. Limitação de Responsabilidade

Não assumimos responsabilidade por:

  • Danos causados pelo uso do Website;

  • Perdas indiretas, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócio;

  • Conteúdos externos ou ataques informáticos.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade por fraude, negligência grave ou danos pessoais.

15. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.
Qualquer litígio será resolvido exclusivamente em tribunal português.

16. Atualizações

Última atualização: 17/11/2025